Regulamento

REGULAMENTO
Concurso Cultural

   “Quero estudar na França”

INSTITUTO FRANCÊS DO BRASIL

CAMPUS FRANCE BRASIL

Alameda Jaú, 1208 – Jardim Paulista

São Paulo – SP – CEP 01420-00101420-001 

Tel. +55 11 3818-2888+55 11 3818-2888 EMAIL: brasil@campusfrance.org

 www.brasil.campusfrance.org

CNPJ: 039448030001-92

Período de participação: de 28 agosto a 20 de setembro de 2014.

DO CONCURSO

O Concurso Cultural “Quero estudar na França” (Concurso) será promovido pelo Instituto Francês do Brasil/Campus France Brasil. (Realizador), em todo o território nacional, de acordo com o inciso II do Artigo 3º da Lei nº 5.768/71(1)e Artigo 30 do Decreto nº 70.951/72(2)

A participação neste Concurso exclusivamente cultural é voluntária e gratuita, não estando vinculada à aquisição (ou uso) de qualquer produto, bem, serviço ou direito, não estando subordinado a qualquer modalidade de álea. A participação neste Concurso não implica em qualquer ônus, de qualquer natureza para os participantes inscritos e para os participantes premiados ao final do Concurso.

O presente Concurso Cultural será realizado exclusivamente através do hotsite Facebook.com/campusfrancebrasil

O objetivo deste Concurso Cultural é eleger, seguindo as regras aqui determinadas, os 05 (cinco) melhores vídeos elaborados sobre o tema: “Quero estudar na França”.

A participação neste Concurso sujeita todos os participantes às regras e condições estabelecidas neste Regulamento. Dessa forma, os participantes, no ato de seu cadastro/inscrição, aderem a todas as disposições, declarando que LERAM, COMPREENDERAM, TÊM TOTAL CIÊNCIA E ACEITAM, irrestrita e totalmente, todos os itens deste Regulamento

DA PARTICIPAÇÃO

O Concurso será aberto a todas as pessoas físicas interessadas maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas em Território Nacional.

1 Lei nº 5.768 de 20 de Dezembro de 1971: Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Art 3º Independe de autorização, não se lhes aplicando o disposto nos artigos anteriores:
II - a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.

2 Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972: Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Art 30. Independe de autorização a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não haja subordinação a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.

 

DA PARTICIPAÇÃO

O Concurso será aberto a todas as pessoas físicas interessadas maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas em Território Nacional.

A participação neste Concurso é voluntária e gratuita, não estando vinculada à aquisição (ou uso) de qualquer produto, bem, serviço ou direito, não estando subordinado a qualquer modalidade de álea. A participação neste Concurso não implica em qualquer ônus, de qualquer natureza para os participantes inscritos e para os participantes premiados ao final do Concurso.

Para participar do concurso, os interessados deverão acessar a fanpage Facebook de Campus France Brasil www.facebook.com/brasil.campusfrance e fornecer, a título exclusivo de identificação os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, endereço, cidade, CPF (no caso de menor de idade, CPF do representante legal), telefone residencial com DDD, celular com DDD. O período de inscrição vai de 30 de agosto a 20 de setembro de 2014.

Além dos dados acima, o participante deverá postar um vídeo sobre o tema  “Quero estudar na França”.

Os participantes deverão observar que o fornecimento de dados incorretos e/ou incompletos fará com que sejam imediatamente desclassificados deste Concurso.

O vídeo deverá ser original, isto é, resultado da criação intelectual do participante, não sendo aceito cópia (total ou parcial) de criações de terceiros, sob pena de desclassificação imediata do participante. Qualquer material de conteúdo impróprio, assim como aquele em desconformidade com o parágrafo acima será automaticamente desclassificado.

Os participantes poderão se inscrever 01 (uma) única vez, com um único vídeo, observadas as regras estabelecidas neste Regulamento.

Os vídeos enviados pelos participantes deverão respeitar o limite de no máximo 01 (um) minuto

No ato de envio de seu vídeo, o participante deverá ler o regulamento e aceitar as condições do Concurso, renunciando a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados, declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.

Serão desclassificadas pelo mediador deste Concurso, a seu exclusivo e subjetivo critério, os vídeos que, por exemplo, contiverem referências à pedofilia, violência, palavras de baixo calão ou contrários ao estabelecido em lei.

Da mesma forma, serão automaticamente desclassificados os vídeos que, exemplificativamente, fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, obras culturais ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais.

Igualmente, o vídeo que demonstrar qualquer tipo de discriminação por conta de crença, raça, cor, sexo, nacionalidade ou origem étnica, será imediatamente excluído deste Concurso.

Os vídeos que envolverem nomes ou citações de terceiros, que não o autor, pressupõe que este providenciou a devida autorização de uso, não sendo o Realizador responsável por este uso e/ou citação.

Os participantes serão excluídos automaticamente do Concurso em caso de suspeita de fraude, tentativa de fraude, ou fraude comprovada ou de apresentação de vídeo que não seja de sua autoria. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios estabelecidos neste Regulamento.

O Campus France Brasil não poderá ser responsabilizado pelo conteúdo das sugestões enviadas, em resposta ao propósito do Concurso Cultural, que serão de inteira responsabilidade dos participantes, ficando desde logo, exonerado de qualquer responsabilidade, ainda que de forma solidária e/ou subsidiária.

Os participantes do concurso cultural, desde já, cedem e transferem para o Campus France Brasil, o vídeo de sua autoria e autoriza o uso da propriedade intelectual originado e criado em decorrência das participações no concurso, incluindo entre outros e não se limitando aos direitos autorais e conexos sobre o vídeo. Nessa hipótese, o Campus France Brasil compromete-se a indicar o nome do ganhador quando da publicação, divulgação, comercialização e/ou veiculação do vídeo vencedor.

Os direitos de autor de natureza patrimonial relativos ao vídeo, bem como deles derivados, pertencerão exclusivamente ao Campus France Brasil e caberá, exclusivamente, ao Campus France Brasil a realização de atividades de licenciamento, cessão e distribuição dos nomes participantes.

O Campus France Brasil poderá exercer sobre os vídeos encaminhados toda e qualquer exploração, envolvendo aplicações diretas e indiretas, processos de reprodução e divulgação, podendo ainda celebrar, desde já, quaisquer acordos comerciais com terceiros para exploração, fabricação, reprodução, distribuição e comercialização do vídeos encaminhados, bem como sua utilização em quaisquer meios físicos.

Se localizados vídeos que constituam direitos autorais e que não tenham sido previamente autorizadas (por escrito), deverão os participantes estar cientes que responderão, sozinhos, judicialmente por todos e quaisquer danos causados pelas práticas destes atos.

Não terão validade as inscrições de participantes e/ou os vídeos que não preencham as condições estabelecidas neste Regulamento.

Em momento algum o Realizador poderá ser responsabilizado por participações atrasadas, enviadas erroneamente, incorretas, inválidas ou imprecisas, sendo tais causas, motivo de exclusão do participante do Concurso.

O Realizador não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento das participações, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou na FanPage do Facebook ligada ao Concurso, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

Na hipótese de recebimento de dois ou mais vídeos idênticos ou significativamente similares, análogos e/ou que de qualquer forma possam ser interpretados como cópia ou reprodução, total ou parcial, quando encaminhados por participante distinto, será considerada para os efeitos de inscrição, aquele que foi recebido primeiramente.

É de inteira responsabilidade do participante a defesa de eventual direito contra acusação de plágio ou imitação do vídeo apresentado neste Concurso.

Não poderão participar deste Concurso os funcionários, estagiários e terceirizados do Realizador e demais órgãos de representação oficial da França no Brasil ou quaisquer pessoas que, de alguma forma, tenham participado da execução deste Concurso. Além destas, não poderão participar deste Concurso, qualquer pessoa que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto deste Concurso, incluindo componentes da Comissão Julgadora, bem como seus cônjuges e parentes de até segundo grau, sob pena de desclassificação e de responsabilização nos termos da Lei.

As inscrições das pessoas impedidas de participar deste Concurso, quando identificadas, serão invalidadas e desclassificadas imediatamente.

DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

Os vídeos enviados, durante o período de participação, desde que aceitos na forma especificada em Regulamento, serão avaliados e julgados por uma Comissão Julgadora, formada por 05 (cinco) jurados selecionados pela realizadora, que escolherá os 05 (cinco) vídeos finalistas.

Os vídeos encaminhados serão avaliados e julgados pela Comissão Julgadora até dia 23/09/2014.

O julgamento dos vídeos será realizado por uma Comissão Julgadora formada por 05 (cinco) jurados selecionados pelo Realizador e/ou convidados deste, sendo a decisão desta Comissão soberana, irrevogável e irrecorrível.

Os parâmetros que serão utilizados pelos profissionais que efetuarão o julgamento dos melhores vídeos serão: respeito do tempo limite, originalidade, criatividade e adequação ao tema.

A Comissão Julgadora se reserva o direito de corrigir eventuais erros na grafia, ou concordância (nominal ou verbal) dos vídeos antes da divulgação no site do concurso, desde que não implique em perda do significado destas. Neste momento já executando a triagem dos melhores vídeos para posterior escolha dos 05 (cinco) ganhadores.

Na eventualidade de empate entre os vídeos, a decisão de desempate será exclusiva da Comissão Julgadora.

Os nomes dos vencedores serão divulgados em evento realizado no dia 24/09/2014  em São Paulo e igualmente através da fanpage Facebook de Campus France Brasil www.facebook.com/brasil.campusfrance e do site www.brasil.campusfrance.org no dia 25/09/2014. A veiculação do resultado poderá ser realizada também em outros meios de comunicação, ou outra forma, pela assessoria de imprensa do Realizador, a critério exclusivo deste.

Os vencedores serão avisados por telefone e e-mail.

DOS PRÊMIOS

Em uma primeira etapa serão pré-selecionados pela comissão julgadora os 05 (cinco) melhores vídeos de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos por este regulamento. Os autores dos 05 melhores vídeos (ou seus representantes no caso de menores) serão convidados a participar da cerimônia de premiação em 24/09/2014 onde serão conhecidos os vencedores do 1º ao 5º lugar que farão jus a seguinte premiação:

1º lugar: um curso de Francês de 15 dias no Institut International de Rambouillet Planète Langues (Rua Gosselin Lenotre, 48 RAMBOUILLET 78120 – França. Estão inclusas no prêmio a acomodação durante o período do curso, bem como a alimentação (pensão completa)* Não será de responsabilidade do realizador toda e qualquer custo não mencionado neste regulamente. Os horários de entrada e saída das acomodações deverão ser cumpridos pelo vencedor.

 

2ºlugar: Curso de francês (Livre*)na Aliança Francesa de São Paulo. O prêmio corresponde aos valores praticados pela Aliança francesa no que diz respeito unicamente ao custo do curso. As despesas relativas a material didático ou qualquer outra que não conste neste regulamente ficam a cargo do vencedor.

*Exceto "Vinhos e Perfumes"

3º lugar: Brindes relacionados à França escolhidos pelo Realizador

Os prêmios distribuídos neste Concurso são pessoais, intransferíveis e, em nenhuma hipótese, poderão ser convertidos ou trocados por quaisquer outros bens, produtos, serviços ou direitos. Após a entrega dos prêmios, ficará sob responsabilidade exclusiva do participante contemplado todos os gastos, custos e ônus relativos aos prêmios

Fica previamente determinado que o ganhador poderá usufruir o seu prêmio somente nas datas estipuladas pelo Realizador.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

Caso o prêmio não seja reclamado em até 30 (trinta) dias após o julgamento ou o ganhador não seja localizado no mesmo período, este perderá o direito ao prêmio e será substituído por aquele ganhador subsequente, de acordo com os critérios já estabelecidos conforme sua classificação.

ENTREGA DOS PRÊMIOS

O Campus France Brasil efetuará a entrega dos prêmios através do endereço eletrônico cadastrado no ato da inscrição no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de divulgação do resultado do concurso, devendo estes apresentar cópias digitalizadas do CPF e RG e assinarem um Termo de Recebimento e Quitação de Prêmio.

Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos contemplados e serão entregues em seu nome, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

Não há a possibilidade de troca do prêmio conquistado nem sua conversão em dinheiro.

Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Em ocorrendo a hipótese do ganhador não ser localizado pelo Realizador dentro do prazo estabelecido neste edital, este perderá o direito de receber os prêmios.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Este Concurso tem cunho exclusivamente cultural e recreativo, a participação nele não está subordinada a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes nem vinculada à aquisição ou ao uso de qualquer bem, direito ou serviço, de acordo com o disposto no Artigo 3º, Inciso II, da Lei nº 5.768/71, e no Artigo 30 do Decreto nº 70.951/72.

Ao inscrever-se para participar do Concurso, o participante estará concordando com os termos deste Regulamento e, automaticamente, autorizando o Realizador a utilizar, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, e seu vídeo, o seu nome, imagem e som de voz em qualquer veículo de imprensa, mídia ou Internet, para divulgação do Concurso, cedendo também ao Realizador, em caráter definitivo, absoluto, irrevogável e de forma irretratável e gratuita, todos os direitos autorais de natureza patrimonial sobre as fotos e filmagens oriundas da viagem prêmio objetivo do presente Concurso Cultural, que passará a ser de propriedade da Realizadora, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, especialmente na divulgação do resultado, pelo máximo período permitido em lei (24 (vinte e quatro) meses), no Brasil e/ou no exterior.

As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte do Realizador.

O participante concorda que o vídeo utilizado para participar do Concurso é de propriedade do Realizador, cedendo assim para o Campus France Brasil os direitos de uso de seu vídeo em qualquer plataforma por tempo indeterminado.

O participante, neste ato, assume plena e exclusiva responsabilidade pelo vídeo enviado, por sua titularidade e originalidade, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo os Realizadores de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações.

O participante reconhece e aceita expressamente que o Realizador não poderá ser responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação neste Concurso ou da eventual aceitação do prêmio.

O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o Concurso suspenso ou cancelado, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle do Realizador e que comprometa a realização do Concurso de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado.

Qualquer dúvida, divergência ou situação não prevista neste regulamento será julgada e decidida de forma soberana e irrecorrível pela Comissão Julgadora.

A participação nesse Concurso implica na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento.

Este regulamento será divulgado no site do concurso através da fanpage Facebook de Campus France Brasil www.facebook.com/brasil.campusfrance e do site www.brasil.campusfrance.org.

O presente Concurso Cultural não estabelece nenhuma relação de consumo, tampouco responsabiliza o Campus France Brasil por qualquer vício de produto/serviço.

O presente Concurso Cultural foi promovido em observância às determinações legais, não possuindo finalidade comercial, com caráter exclusivamente cultural, de acordo com o artigo 30 do Decreto nº 70.951/72, não  estando, destarte, sujeito à autorização prévia, nos termos da Lei n° 5.768/71, Decreto n° 70.951/72 e Portaria nº 41/2008.